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📋 DECLARAÇÃO OBRIGATÓRIA DO COMPRADOR
Ao prosseguir com qualquer compra ou contato, você DECLARA que:
- ✅ É maior de 18 anos e possui capacidade civil plena
- ✅ É profissional de assistência técnica ou manutenção autorizada
- ✅ Utilizará as ferramentas APENAS em equipamentos próprios ou com autorização EXPRESSA e DOCUMENTADA do proprietário legítimo
- ✅ Possui conhecimento técnico adequado para o uso responsável
- ✅ NÃO utilizará para fins ilícitos, fraudulentos ou não autorizados
⚖️ IMPLICAÇÕES LEGAIS
O uso indevido das ferramentas pode configurar CRIME:
- 📌 Art. 154-A do Código Penal: Invasão de dispositivo informático
- 📌 Lei 12.737/2012 (Lei Carolina Dieckmann): Crimes informáticos
- 📌 Lei 13.709/2018 (LGPD): Violação de dados pessoais
⚠️ O uso indevido pode resultar em penalidades civis e criminais!
🚫 PROIBIÇÕES EXPRESSAS
- ❌ Desbloqueio de iCloud sem comprovação de propriedade
- ❌ Alteração, clonagem ou manipulação de IMEI
- ❌ Remoção de bloqueios de operadora sem autorização
- ❌ Acesso a dados de terceiros sem autorização expressa
- ❌ Qualquer atividade que viole leis brasileiras ou internacionais
📞 RESPONSABILIDADE DO COMPRADOR
A RabbitUnlock se exime de qualquer responsabilidade pelo uso inadequado, ilegal ou não autorizado das ferramentas após a compra.
O comprador assume TOTAL responsabilidade civil e criminal por suas ações.
